Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201602977Não é permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para es...1457941201602977Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Créditos Suplementares | Gestão de Despesas Públicas | Regulamentação da Programação Orçamentária e FinanceiraTexto associadoJulgue o item abaixo, acerca dos pagamentos devidos pela fazendapública em virtude de sentença judicial. Não é permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135979Orçamento e Finanças PúblicasA respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orç...Questão 457941200305197Orçamento e Finanças PúblicasÉ facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.Questão 457941200326427Orçamento e Finanças PúblicasNa celebração de convênios entre órgãos ou entidades da União com estados e municípios, caso haja previsão de recursos externos, será necessária a con...Questão 457941200327648Orçamento e Finanças PúblicasNo CPR, documento hábil é a nota fiscal emitida pelo fornecedor cadastrado no SIAFI, enquanto documento de origem é aquele que gera a nota de empenho ...Questão 457941200534442Orçamento e Finanças PúblicasO sistema de planejamento e de orçamento federal tem entre suas finalidades a formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento...Questão 457941200567850Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com as normas vigentes, convenente é o órgão ou a entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, credenciado, que manifeste, por m...Questão 457941200795554Orçamento e Finanças PúblicasNo ano de 2009, em decorrência da crise econômica, o governo realizou diversas desonerações tributárias. A isenção do imposto sobre produtos industria...Questão 457941201490429Orçamento e Finanças PúblicasCom relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.As despesas caracterizadas como restos a pagar são extraorçamentárias na inscrição e orçament...Questão 457941201751034Orçamento e Finanças PúblicasCompete à Lei Orçamentária Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas.Questão 457941201820708Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que a Defensoria Pública da União (DPU) tenha contraído, em janeiro de 2014, um empréstimo internacional junto ao Banco Interamericano de De...