Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201603555De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.1457941201603555Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IF-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.AImpõe que os procedimentos destinados a assegurar o direito de acesso a informações devem observar a diretriz do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.BDispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, assim como pelas entidades privadas com fins lucrativos, com o fim de garantir o acesso a informações.CPrevê que os órgãos e entidades públicas devem divulgar, mediante requerimento, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.DConsidera que o acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.EEstabelece que o acesso à informação exclui o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028698Legislação FederalAcerca do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no que se refere aos aspectos gerais da inspeção post mortem, é correto afirmar queQuestão 457941200041906Legislação FederalDurante a realização de um evento organizacional que contará com a presença de várias autoridades, incluindo o Presidente da República, o Governador d...Questão 457941200121254Legislação FederalEm relação ao que estabelece a Lei Federal nº 12.550/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941200133507Legislação FederalSegundo o que prevê a Instrução Normativa 01/2019, SEGES/ME, o Mapa de Gerenciamento de Riscos deve ser juntado aos autos do processo administrativo, ...Questão 457941200171642Legislação FederalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, constituem recu...Questão 457941200331131Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa correta.Questão 457941200419952Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Conselho de AdministraçãoQuestão 457941200578413Legislação FederalSegundo a Lei n° 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta referente aos prazos máximos de restrição de acesso ...Questão 457941200614725Legislação FederalDe acordo com o que expressa a Lei 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa ...Questão 457941201747132Legislação FederalConforme a Lei Federal nº 11.445/2007, considera-se serviço público de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos ev...