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A falta de integração do planejamento das políticas públicas voltadas à mobilidade urbana no país levou a vários problemas estruturais. Dentre eles, i...
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano
Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso espec...
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79),
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pela Lei Federal n° 12.587/2012, traz como medida a necessidade de integração da política de...
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,
Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a
O Município de Fortaleza irá elaborar o seu Plano Diretor. Há no Estado do Ceará o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O Município
Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), com suas alterações posteriores, a usucapião coletiva, modalidade da usucapião especial u...
Segundo o Estatuto da Cidade, “considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal,...