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A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Sobre isso, analise as proposições abaixo.
1) A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa e a demais cominações legais.
2) O desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, não obriga à anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade.
3) A coautoria ou a corresponsabilidade por atividade técnica, bem como o trabalho em equipe para execução de obra ou prestação de serviço, não obriga ao registro de ART, vinculada à ART primeiramente registrada.
4) No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até 30 (trinta) dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.
Está(ão) correta(s), apenas: