A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
dispõe sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado. Com
relação ao tema, analise as afirmativas a seguir:
I. É derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
II. O ato que criar a despesa deve ser instruído com estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
Está correto o que se afirma em