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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dis...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Abreu e Lima - PE📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Abreu e Lima - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesa Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201603761
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir:


I. É derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. O ato que criar a despesa deve ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.


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