A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a
promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia
compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social
da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o
instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado: