A Lei nº 2024, de 26 de setembro de 2016, dispõe sobre a reestruturação da Política de Proteção Ambiental do Município d...

É dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Para ...

“Os indicadores de desenvolvimento sustentável fornecem subsídios para o acompanhamento da sustentabilidade do padrão de desenvolvimento brasileiro [....

"A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981 (BRASIL, 1981), consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciame...

Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que serve como orientaç...

De acordo com o Artigo 6º da Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Um empresário construiu, irregularmente, uma mansão para morar em uma área de proteção ambiental, com a autorização do município para a realização da ...

Segundo a Resolução SEMA n° 021, de 2009, são consideradas unidades de tratamento de esgoto de pequeno porte a estação de tratamento de esgoto com cap...

No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, ...

Segundo o Artigo 14 da Lei nº 9605/1998, são circunstâncias que atenuam a pena dos crimes ambientais:

Segundo a Lei n° 9.795/99, a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o ...