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Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competê...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-RJ📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201604043
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Controle de Constitucionalidade
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de  
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