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De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, e...

📅 2021🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Maurício Cardoso#Lei Orgânica Municipal de Maurício Cardoso

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Maurício Cardoso, Lei Orgânica Municipal de Maurício Cardoso.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201604067
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Maurício Cardoso | Lei Orgânica Municipal de Maurício Cardoso

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros:


I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro tipo de meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

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