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Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/20...

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457941201604074
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Fagundes Varela - RSDisciplina: Legislação Estadual

Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo:


I. O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.

II. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.

III. O desempenho das atribuições do cargo pelo servidor é chamado de nomeação.


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