A Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei ...

Q: A Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, seção I, faz referência à previsão e à arrecadação da receita pública. De acordo com a citada Lei, é

A) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. | B) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. | C) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. | D) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. | E) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, se justificado, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

457941201604561

Ano: 2018Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Conceito de Receita Pública | Origem e Controle | Classificação da Receita Pública | Receita Pública

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, seção I, faz referência à previsão e à arrecadação da receita pública. De acordo com a citada Lei, é incorreto afirmar:

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