Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201604949De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, no que se refere à arrecadação de imóveis urbanos abandonados, o procediment...1457941201604949Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária UrbanaDe acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, no que se refere à arrecadação de imóveis urbanos abandonados, o procedimento deverá obedecer ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observar, entre outros aspectos: AA comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal.BAbertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado.CA intimação do titular do imóvel, quando a penhora recair sobre a construção-base.DO registro de regularização fundiária a mais de, no mínimo, dez anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071553Legislação FederalA Lei 12.846/2013 informa sobre processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Ainda, a lei fala sobre comissão designa...Questão 457941200341683Legislação FederalA administração pública municipal é regida por um conjunto de normas e legislações que visam garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a tra...Questão 457941200432913Legislação FederalComo a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) se aplica aos Conselhos Federais profissionais, tais como o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e a...Questão 457941200569812Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 12.340/2010, que dispõe sobre as transferências de recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desast...Questão 457941200737464Legislação FederalEm consonância com a Lei Federal nº 12.340/2010, que trata da execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastre e de resposta, é CORRETO af...Questão 457941200870714Legislação FederalOs objetivos do Programa Minha Casa Minha Vida serão alcançados por meio de linhas de atendimento que atendam às necessidades habitacionais, incluindo...Questão 457941200989793Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, assinale a alternativa que corresponde a um de seus objetivos:Questão 457941201622241Legislação Federal“No dia 06/02/2006, o Presidente da República sancionou a Lei nº _________________ que regulamenta o ensino fundamental de 9 anos. No Ensino Fundament...Questão 457941201888713Legislação FederalEm consonância com o Estatuto Geral de Guardas Municipais, entre os princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, está presente a:Questão 457941202017663Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no que tange ao art. 32 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabili...