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A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à re...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANCINE📚 Legislação Federal
#Lei nº 10.871/2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos nas Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANCINE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 10.871/2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos nas Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201605047
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANCINEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.871/2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos nas Agências Reguladoras
Texto associado
A respeito da organização dos cargos efetivos em agências
reguladoras, julgue os itens subsequentes.
A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.
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