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  4. Questão 457941201605106

O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. ...

📅 2025🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Flores de Goiás - GO📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Flores de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201605106
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Flores de Goiás - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira
O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para abertura de crédito suplementar e a 
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