O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º
do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei
Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para
abertura de crédito suplementar e a