Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) A inscrição da dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. | B) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. | C) A petição inicial para a execução da dívida ativa e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, onde a produção de provas pela Fazenda Pública dependerá de requerimento na petição inicial. | D) Após a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

457941201605170

Ano: 2010Banca: IESESOrganização: CRM-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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