Nos termos do § 8º, do art. 165, da Constituição F...

Q: Nos termos do § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição

A) Especificação. | B) Unidade. | C) Programação. | D) Exclusividade.

457941201605223

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Nos termos do § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Este dispositivo constitucional materializa o princípio orçamentário da:

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Nos termos do § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, “...

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