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É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade:

1

457941201605453
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso
É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade:
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