A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em
seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles
há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração
ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de
custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto
jurídico.