Julgue o item subsequente.
De acordo com o Art. 112 da Lei Orgância do Município
de São José do Egito, as taxas só poderão ser instituídas
por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização efetiva ou potencial do serviço público,
específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos
à disposição pelo município.