Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201605752Quando determinado infrator cometer um ilícito, contrário ao Código de Posturas do Município de Paraíso do Norte, ao qua...1457941201605752Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Legislação EstadualQuando determinado infrator cometer um ilícito, contrário ao Código de Posturas do Município de Paraíso do Norte, ao qual foi concedida uma penalidade pecuniária, significa que o infrator:AIsenta-se apenas das penalidades de dano ao patrimônio público.BNão se isenta das obrigações de reparar o dano resultante da infração.CIsenta-se de qualquer outra penalidade.DIsenta-se apenas da penalidade de participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092736Legislação EstadualSão segurados obrigatórios da PREVISCAM, abrangidos pela Lei Complementar Municipal nº 066/2021:Questão 457941200177815Legislação EstadualO Departamento de Saúde e Promoção Social do Município de Paraíso do Norte estabelecerá programas de educação sanitária, utilizando os recursos capaze...Questão 457941200530971Legislação EstadualA armação de circos de panos ou parques de diversão no município de Paraíso do Norte só poderá ser permitida em certos locais, a juízo do próprio muni...Questão 457941200659249Legislação EstadualSegundo a Legislação Urbanística do município de Paraíso do Norte, o Coeficiente de Aproveitamento é:Questão 457941201110218Legislação EstadualSegundo a lei orgânica do município de Bandeirantes, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizad...Questão 457941201161498Legislação EstadualSobre as deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Dois Vizinhos, nos termos da Lei Orgânica dessa localidade, assinale a alternativa INCOR...Questão 457941201418665Legislação EstadualSegundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado ...Questão 457941201495488Legislação EstadualA Lei Complementar Municipal nº 064/2021, artigo 11, indica que deverão estar previstas nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios adm...Questão 457941201519697Legislação EstadualDe acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201801581Legislação EstadualA Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento econômico implantado na Amazônia Ocidental pelo Governo Federal, criada pela Lei nº 3.173 de 19...