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Qual é a principal característica do Plano Plurianual (PPA) no contexto da gestão orçamentária pública?

Acerca do Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos), analise as partes que seguem: (1ª parte): O suprimento de fundos é caracterizado por ser um a...

Os princípios orçamentários são normas fundamentais que regem a elaboração e a execução do orçamento público. Sobre os princípios orçamentários, o pri...

A Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para uma gestão fiscal responsável. Analise as asse...

Em relação aos Restos a Pagar, é vedado ao titular de Poder Público, nos últimos _____________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não p...

Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite...

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Sobre o orçamento púb...

Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a ...

Os restos a pagar são despesas empenhadas que não foram pagas até o final do exercício financeiro. Como os restos a pagar se classificam?

O exercício financeiro em uma administração pública é definido por certos períodos e etapas que envolvem a criação e execução do orçamento. A Lei de D...