O Chefe do Poder Executivo de um município editou ...

Q: O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausênc

A) é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei. | B) é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral. | C) é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração. | D) decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados. | E) fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.

457941201605895

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado

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