De acordo 156-B da Constituição Federal de 1988, o...

Q: De acordo 156-B da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços,

A) II, apenas. | B) I, II, III. | C) II, III, apenas. | D) I, II, apenas. | E) I, III, apenas.

457941201605923

Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Jacaraú - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

De acordo 156-B da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:

I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.

II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Decidir o contencioso administrativo.

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457941201605923

Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Jacaraú - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.

II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Decidir o contencioso administrativo.

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