Segundo a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que corresp...

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a nomeação far-se-á: I - Em comissão quando se tratar de cargo de provimento efetivo. ...

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Resoluções. II. Moções. III. Decretos legislativ...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Celebrar convênios com a União, o E...

Com base na Lei nº 4.124/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.588/2014, analisar a sentença abaixo: Fica convencionado que não serão computados para efeito de horas extras...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal transitada o...

Em conformidade com a Lei nº 711/2003 — Código de Posturas do Município, o transporte de substâncias e de produtos tóxicos inflamáveis, explosivos e/o...

Conforme a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente oc...

No que se refere às hipóteses de extinção dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens ab...

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicado ao servidor a pena de demissão nos ca...