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Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se: “______- a unidade de atuação integrante da es...

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457941201606353
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: UFPBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se:

“______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.” “______- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.” “______- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”


Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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