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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são competências privativas da Câmara Municipal: I. Eleger sua Mesa e dest...

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457941201606604
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são competências privativas da Câmara Municipal:


I. Eleger sua Mesa e destituí-Ia na forma regimental.
II. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo.
III. Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.

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