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Para o atendimento dos objetivos estabelecidos para o consórcio público, cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei orçamentária anual (...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 31, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de u...
No Brasil, como em outros países, o processo orçamentário caracteriza-se por configurar fases distintas. São elas:
A transferência da contabilização de uma obrigação resultante de despesa realizada no exercício atual para o ano subsequente está associada à quebra d...
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facul...
Segundo a Lei Federal n.º 4.320/64, são Receitas Correntes,
Conforme Lei Complementar n.º 101/00 – LRF, Capítulo I, art. 2.º § 3.º a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no m...
O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica,não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de op...