O poder de polícia municipal, para além de assegur...

Q: O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade

A) os serviços de mercados públicos e feiras, exceto abatedouros. | B) o depósito do lixo residencial e hospitalar. | C) o comércio de animais, proibindo sua circulação em lugares públicos. | D) a utilização dos logradouros, do trânsito e do transporte público.

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Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Parnamirim | Legislação Municipal de Parnamirim

O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social. Nesse contexto, compete ao município regular

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