Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201607046Conforme regulado pelo Código Tributário Municipal de Divinópolis/MG, com relação ao Auto de Infração, assinale a altern...1457941201607046Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de DivinópolisConforme regulado pelo Código Tributário Municipal de Divinópolis/MG, com relação ao Auto de Infração, assinale a alternativa correta.AÉ dispensada a intimação do contribuinte do teor do auto de infraçãoBNão há, no processo administrativo tributário instaurado com a impugnação, qualquer hipótese de realização de prova pericialCA assinatura do contribuinte no auto de infração importa na confissão do débito tributárioDO contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da AdministraçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111569Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, na seção que trata de iluminação e ventilação, todo compartimento seja qual for o seu destino, ...Questão 457941200147589Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa que apresenta uma definição que encontra amparo normativo na ResoluçãoRDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, cujo texto dispõe s...Questão 457941200330916Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o Plano Diretor do Município de Divinópolis, leia as afirmações a seguir:I. A Operação Urbana Consorciada poderá ser realizada em qualquer parte...Questão 457941200571720Legislação Municipal (Minas Gerais)No que se refere às disposições contidas na Lei nº 5178, de 07 de outubro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Soc...Questão 457941200674053Legislação Municipal (Minas Gerais)Em conformidade com o disposto na Lei nº 5178, de 07 de outubro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autôno...Questão 457941200826457Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, durante o transcorrer da construção, deverão ser mantidos na obra com fácil acesso à fiscalizaç...Questão 457941200974420Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Divinópolis o uso de serviço compreende categorias exercidas em espaços, instalações ou edific...Questão 457941201425212Legislação Municipal (Minas Gerais)No que diz respeito ao contido no Decreto nº 341 de 08/10/2021, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201710211Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, não é necessária a apresentação de plantas, mas é indispensável a licença para construir nos ca...Questão 457941201757870Legislação Municipal (Minas Gerais)No que diz respeito ao “contrato de gestão”, como tal previsto na Lei n° 5.178, de 07 de outubro de 2021, norma que autoriza o Poder Executivo municip...