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Para dar início a um negócio de forma correta, é fundamental que o empreendedor, por meio de uma ação administrativa, bu...

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457941201607433
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Licenciamento Ambiental

Para dar início a um negócio de forma correta, é fundamental que o empreendedor, por meio de uma ação administrativa, busque o licenciamento ambiental do seu empreendimento. Além disso, sabe-se que cada fase da atividade ou empreendimento tem uma licença específica.

Uma licença ambiental que tende a aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental após exames de impactos ambientais por ele gerados, é chamada de licença

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