Em determinada relação processual, discutia-se ...

457941201607452

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio programático.

Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:

a revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;

a análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

como a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;

o fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza.

apesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;

Gabarito comentado

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:

a revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;

a análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

como a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;

o fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza.

apesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;

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