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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
O princípio da proporcionalidade é amplamente utilizado
no Direito Constitucional brasileiro como ferramenta para
assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Esse
princípio exige que as ações do poder público sejam
adequadas, necessárias e proporcionais em sentido
estrito, de modo a evitar abusos de poder e garantir que
as restrições aos direitos fundamentais sejam
justificadas e limitadas ao estritamente necessário para
alcançar um fim legítimo.