///
Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas ...
O servidor público federal que deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício, cometerá, segundo estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, um ...
Os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumentos escritos indicados pela Lei n.º 8.666/1993, como o termo de contrato e a ...
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens. Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penho...
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de s...
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrut...
Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. Considere que Joana, servidora pública da Universidade de...
Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação. O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma a...
O gestor público, ao estabelecer contrato administrativo com particular, é obrigado a exigir garantia do contrato, devendo fixar aquela que melhor con...
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.Na aplicação das penalidades, o fato de somente haver motivos para atenuação d...