O mecanismo de liberação de recursos financeiros vinculados ao orçamento, realizado pelos órgãos setoriais de programaçã...

Em relação às receitas públicas, veri?ca-se que a classi?cação mais aceita é a que desdobra as receitas ordinárias em outras duas receitas:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das ...

O controle social não se realiza apenas com a boa vontade e o interesse dos cidadãos. É necessário que o Estado crie condições, estimule e valorize a ...

São consideradas transferências correntes:

A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho em conformidade com o artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fi...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória o...

Dependendo da forma como foi elaborado o orçamento de um ente federativo, as transferências intergovernamentais legais ou constitucionais podem ser co...

Em 20/05/2011, uma determinada prefeitura registrou o recebimento de recursos financeiros, referentes à distribuição de dividendos de uma empresa públ...

Conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o documento que, obrigatoriamente, deve ser elaborado anualmente pelo Poder Executivo dos ente...

Na verificação do atendimento dos limites para despesa com pessoal definidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de ...