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De acordo com a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete: I. Participar do controle e fiscalização da pro...

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457941201607985
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Pádua - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

De acordo com a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete:


I. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

II. Executar as ações de vigilância epidemiológica, com exceção das ações de vigilância sanitária.

III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.


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