O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, es...

Question 1

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, es...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CRT - SP📚 Direito Administrativo

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRT - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201608085

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.

Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200167873Direito Administrativo

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. Os princípios da Administração Pública não são mais vistos apenas como repositório de valo...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública

Questão 457941200918119Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações, a definição da modalidade a ser aplicada a determinada contratação não mais é feita em função do valor estimad...

#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento

Questão 457941200988831Direito Administrativo

Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolu...

#Estrutura da Administração Pública

Questão 457941201343268Direito Administrativo

À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item. Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento

Questão 457941201503761Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal.

#Estrutura da Administração Pública#Consórcios Públicos

Questão 457941201985238Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.O excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua compe...

#Poderes Administrativos

Question 2

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, es...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CRT - SP📚 Direito Administrativo

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRT - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201608085

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.

Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.

A

B

Gabarito comentado

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Questão 457941200167873Direito Administrativo

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. Os princípios da Administração Pública não são mais vistos apenas como repositório de valo...

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Questão 457941200918119Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações, a definição da modalidade a ser aplicada a determinada contratação não mais é feita em função do valor estimad...

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Questão 457941200988831Direito Administrativo

Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolu...

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Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal.

#Estrutura da Administração Pública#Consórcios Públicos

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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.O excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua compe...

#Poderes Administrativos