Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201608112De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido...1457941201608112Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política SocialDe acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:Aserão definidas em lei federal específica, de iniciativa parlamentar, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.Bserão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.Cno caso de servidores municipais e estaduais, serão disciplinadas em lei estadual, que abrangerá todos os servidores estaduais e municipais.Dserão definidas em lei complementar federal, de iniciativa do Chefe do Executivo da União, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.Eserão definidas por meio de Decreto do Presidente da República, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200334196Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o membro da Policia Militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo ou emprego civil permanente:Questão 457941200720184Direito ConstitucionalNos termos da Sumula n.° 347 do Supremo Tribunal Federal, e correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:Questão 457941200783351Direito Constitucional“Uma Constituição, ao instituir o Estado, (a) organiza o exercício do poder político, (b) define os direitos fundamentais dos indivíduos e (c) estabel...Questão 457941201023392Direito ConstitucionalCom relação à disciplina constitucional da advocacia pública é correto afirmar:Questão 457941201162553Direito ConstitucionalÉ correto afirmar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, que o servidor público que ocupa cargo efetivo da Administração Indireta...Questão 457941201229730Direito ConstitucionalNos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, um sistema d...Questão 457941201287130Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre os chamados remédios constitucionais:Questão 457941201366363Direito ConstitucionalA segurança dos estabelecimentos penais, conforme a Constituição Federal, cabe:Questão 457941201410131Direito ConstitucionalTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Púb...Questão 457941201450733Direito ConstitucionalEm relação aos Principios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, e correto afirmar segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal...