A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da
Constituição.
A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.
A A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e
sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
B Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a três
exercícios.
C A operação de crédito realizada com infração do disposto da
Lei Complementar 101/00 será considerada nula,
procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução
do principal, vedados o pagamento de juros e demais
encargos financeiros.
D Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar
o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a
ele reconduzida até o término dos três subseqüentes,
reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por
cento) no primeiro.
E Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra
de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Geral de Previdência.