///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CREFITO-10ª Região(SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público
em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro
meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma por meio da
qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará o órgão
ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento
direto, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.