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Determinado ente público empenhou despesa para a aquisição de 10 veículos novos, destinados à Secretaria Estadual da Saúde, pelo valor estimado de R$ ...
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operaçõe...
A descentralização de créditos denominada provisão é a
Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere: I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do ...
A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê, em relação às despesas públicas, que:
A Lei n° 4.320/1964 determina que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Essa regra é absoluta e...
Determinado Município brasileiro necessita contratar por emergência uma empresa para fazer a coleta de lixo para o período de julho a dezembro de 2012...
A Lei nº 4.320/1964, estabelece que a dívida ativa é um
É uma despesa de capital:
Administração Financeira e Orçamentária Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que