Ainda no âmbito do direito constitucional, acerca dos
direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas a seguir
acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, desde que permitida a
interferência estatal em seu funcionamento.
III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos
dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Das assertivas, pode-se afirmar que: