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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.
Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.
Nos termos da Lei Federal no 4.504/1964, assinale a alternativa correta.
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A ...
Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei no 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independ...
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010).
Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar a respeito das contratações de serviços de publicidade pela Administração que
Quanto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, assinale a alternativa correta.
Acerca das garantias locatícias dispostas na Lei no 8.245/1991, assinale a opção correta.
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.