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Considerando-se o Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, observados os limites constitucionais e l...

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457941201608703
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CONSISA VRT - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Considerando-se o Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros:


I. A gestão associada de serviços públicos.

II. A produção de informações ou de estudos técnicos.

III. A gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum.


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