Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201608776A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos ...1457941201608776Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalA União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando A20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. B20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios. C1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano. D1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro de cada ano. E40% (quatro por cento), para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106138Direito ConstitucionalO Art. 221 da Constituição Federal estabelece os seguintes princípios para produção de conteúdo: I. preferência a finalidades educativas, artísticas, ...Questão 457941200158915Direito ConstitucionalÓrgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista...Questão 457941200163798Direito ConstitucionalNo curso de investigações referentes a supostas irregularidades na execução orçamentária, praticadas por um grupo de servidores de determinado órgão d...Questão 457941200310886Direito ConstitucionalA Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta paraQuestão 457941200773584Direito ConstitucionalCidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autor...Questão 457941200845303Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,Questão 457941200861737Direito ConstitucionalDeputado Federal ao qual se impute a prática de atos que se traduzam na percepção de vantagens pecuniárias indevidas no exercício de suas atribuições ...Questão 457941201177039Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:Questão 457941201722908Direito ConstitucionalPromotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substâ...Questão 457941201757115Direito ConstitucionalAntônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado com...