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A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na ...

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457941201608943
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,
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