Conforme a Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, analise a sentença abaixo:
As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus
componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, poderão promover
os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e
exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da
agricultura (1ª parte). Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a
devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram
adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano,
contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a
devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e
fiscalizados pelo órgão competente (2ª parte). As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos
danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização,
utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins,
não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem ao registrante que, por dolo ou por culpa,
omitir informações ou fornecer informações incorretas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?