O gabinete do Prefeito de Cacoal recebeu comunicações oriundas da Câmara Municipal dando conta de projetos de lei
recentemente aprovados no âmbito da Casa Legislativa e informando ao Chefe do Executivo o prazo legal para manifestação
de sanção ou veto a respeito das matérias que se pretende normatizar. Sobre a manifestação do Prefeito, de acordo com o
processo legislativo estabelecido pela Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.