A Lei Complementar Federal nº 101/2000 foi
criada com o objetivo de criar regras de
responsabilidade fiscal para todos os Entes Públicos e
responsáveis pela gestão de recursos públicos.
Diversas ferramentas foram instituídas através da
referida legislação, garantindo equilíbrio entre
receitas e despesas públicas. Assinale a única
alternativa que apresenta um tipo de gasto com
limitação percentual prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal: