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A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS ...

📅 2022🏢 FGV🎯 SEFAZ-AM📚 Legislação Estadual
#Código Tributário do Amazonas#Legislação Estadual do Amazonas

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Código Tributário do Amazonas, Legislação Estadual do Amazonas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201609345
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código Tributário do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas
A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.

Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.
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