Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201609353Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal n° 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização admi...1457941201609353Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CINCATARINADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal n° 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.AO acordo de leniência exime a pessoa jurídica infratora da obrigação de reparar integralmente o dano causado.BO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveisCO Ministério Público Federal (MPU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.DA responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa exclui a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.EA celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos enquanto perdurarem os seus efeitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200181367Legislação FederalSegundo a Legislação Brasileira sobre os direitos morais, é correto afirmar:Questão 457941200277024Legislação FederalA norma ABNT 9050 estabelece em relação a degraus isolados e sua sinalização: 1. É considerado degrau isolado a sequência de até dois degraus. 2. O de...Questão 457941200395938Legislação FederalAcerca dos procedimentos irregulares, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo de cobrança retroativa, de acordo com a Resolução ...Questão 457941200955053Legislação FederalSegundo a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, qual o trabalhador portuário que realiza a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de...Questão 457941201035466Legislação FederalQual o nome dado ao conjunto de documentos que mostra o histórico de atendimentos de saúde de um paciente, como atestados, laudos de exames e prescriç...Questão 457941201143757Legislação FederalAcerca dos procedimentos irregulares, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo de cobrança retroativa, de acordo com a Resolução ...Questão 457941201283530Legislação FederalAssinale a alternativa que indica corretamente o documento que tem como objetivo o fornecimento às necessidades de controle da atividade trabalhista n...Questão 457941201383777Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.675/2018, são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp): 1. órgãos do sistema penitenciário. 2. ...Questão 457941201844824Legislação FederalNos termos do Decreto nº 7.962, de 2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos util...Questão 457941201947929Legislação FederalDe acordo com a Resolução da ANEEL no 414, de 2010, o atendimento ao público, por meio de Atendimento Telefônico, deverá ter as seguintes característi...